Entre os requisitos, o TCU apontou que é preciso demonstrar que há urgência a ponto de impedir que se aguarde a tramitação regular de uma licitação

Brasília – O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, em sessão plenária nesta quarta-feira, 13, que é possível a realização de contratações sem licitações durante intervenção federal em razão de grave comprometimento da ordem pública, desde que cumpridos certos requisitos. A decisão foi tomada em resposta a uma consulta encaminhada pelo interventor federal no Rio de Janeiro, Walter Braga Netto.

Entre os requisitos, o TCU apontou que é preciso demonstrar que há urgência a ponto de impedir que se aguarde a tramitação regular de uma licitação, e que a contratação está restrita à área que motivou a intervenção – no caso do Rio do Rio de Janeiro, a crise na segurança pública.

Além disso, o TCU afirmou que a licitação deve ter uma limitação e justificativa em relação a quantidade de bens e serviços a serem adquiridos, que devem ser suficientes para atender a demanda, e que o prazo dos contratos não pode exceder a data final para a intervenção – dezembro, no caso do Rio de Janeiro.

O relator do processo foi o ministro Vital do Rêgo e a decisão foi aprovada por unanimidade.

Inicialmente, antes de adentrarmos no prazo para apresentação do balanço patrimonial, cabe mencionar que a exigibilidade do balanço patrimonial perante às licitações está preconizada no inciso I do artigo 31 do Estatuto das Licitações, vejamos:

Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

I – balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

A qualificação econômico-financeira, anteriormente denominada “idoneidade financeira”, tem por objetivo a verificação da disponibilidade de recurso financeiro dos licitantes para a plena e satisfatória execução do objeto a ser contratado. Em outras palavras como foi sintetizado pelo mestre Hely Lopes Meirelles é a “capacidade para satisfazer os encargos econômicos decorrente do contrato”. O balanço patrimonial, especificadamente, tem por objetivo examinar a situação econômico-financeira do licitante.

O balanço patrimonial é fechado ao término de cada exercício social em consonância ao artigo 1065 do Código Civil. Diante disso, passamos a questionar qual o prazo para a elaboração deste balanço.

O Código Civil (Lei Federal nº 10406/2002) estabelece que o balanço deverá ser apresentado até o quarto mês seguinte ao término do exercício social, a saber:

Dispõe o artigo 1078 do Código Civil:

Art. 1.078. A assembléia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes à ao término do exercício social, com o objetivo de:

I – tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico (Grifei e negritei)

Logo, em regra, entendemos então que o prazo limite para elaboração do balanço patrimonial é até o final do mês de abril do exercício subsequente.

Acerca do assunto o jurista Carlos Pinto Coelho Motta leciona:

“O problema consistiria, concretamente, nos prazos referentes à exigibilidade de tais documentos, para fins de habilitação. Por vezes coloca-se nítido impasse entre a exigência do balanço e o fator temporal. O Professor Pereira Júnior conclui, judiciosamente:

o que parece razoável é fixar-se 30 de abril como a data do termo final do prazo para levantamento dos balanços e 1º de maio como a data do termo inicial de sua exigibilidade. Antes dessas datas, somente seriam exigíveis os balanços do exercício anterior ao encerrado. Assim, por exemplo, de janeiro a abril de 2004, se se quiser o balanço como prova de qualificação econômico-financeira, somente será exigível o referente a 2002.” (in Eficácia nas Licitações e Contratos. 11ª ed. rev. E atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2008, p. 389).

Entretanto em 2007 foi criado o SPED – Sistema Público de Escrituração Digital e a ECD – a Escrituração Contábil Digital em que todas as empresas sujeitas à escrituração contábil, nos termos da legislação comercial (Lei das S/A e Código Civil), são obrigadas a adotá-la.

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RCC 7 de junho de 2018 Licitações Públicas 0
Você gostaria de contratar um software para acompanhamento de licitações?

Sabe que as empresas têm utilizado, mas ainda tem dúvidas sobre as funcionalidades dessa ferramenta? Gostaria de saber mais sobre como o mercado vem utilizando a tecnologia para otimizar os processos de licitação?

Dúvidas como essas têm tirado o sono de gestores por todo país. Muito se fala das propriedades deste tipo ferramenta. Mas as pessoas ainda têm perguntas sobre o assunto.

No entanto, não se pode ignorar que uma grande parcela de empresários que já aderiu ao software para acompanhamento de licitações tem firmado contratos rendosos e estáveis com órgãos públicos.

Continue lendo que vamos te contar sobre isso!

Saiba como está o mercado para software para acompanhamento de licitações
Você já deve saber, mas nós vamos reforçar. Todo mundo está utilizando algum tipo de tecnologia para obter bons resultados em licitações públicas.

E por que isso acontece? Por dois motivos.

Primeiro porque a tecnologia chegou para inovar as relações comerciais. Veio realmente para impactar o mercado, otimizando as ações e aproximando as oportunidades.

E segundo porque o mercado de licitações tem se mostrado bastante atrativo, tanto pela questão financeira, quanto pela estabilidade dos contratos firmados com o setor público.

A tecnologia e as transformações do mercado
O sociólogo espanhol Manuel Castells, em sua obra “Sociedade em Rede” fala sobre a dinâmica econômica e social da era da informação. Segundo ele, a evolução da economia mundial está ancorada na aquisição de novos conhecimentos e no desenvolvimento de tecnologias capazes de gerar mudanças no setor econômico.

Castells vai além quando aponta que o ser humano alia os novos instrumentos tecnológicos ao sucesso pretendido pelas empresas.

E o estudioso não poderia estar mais atualizado. Na prática, a tecnologia tem operado verdadeiras transformações nas relações de negócio. Eventos que podem ser testemunhados diariamente em empresas dos mais diversos segmentos e os mais variados portes.

Cada vez mais as empresas têm utilizado a tecnologia em suas atividades, otimizando ações e gerando resultados.

Essa realidade tem sido objeto de estudos que apenas atestam o que já pode ser sentido no mercado.

Um estudo realizado pelo ManpowerGourp e apresentado no Fórum Econômico de Davos no início do ano passado, apontou que a tecnologia promete mudar a dinâmica do mercado de trabalho. Ainda conforme o estudo, até 45% das atividades feitas por profissionais já estão sendo ou serão automatizadas.

Com isso, tarefas cognitivas e manuais vão sendo substituídas por softwares, liberando as equipes para que trabalhem outros aspectos da gestão, levando assim a resultados mais satisfatórios.